Última atualização: 9 de Maio de 2018
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4.3 Além disso, os dados pessoais dos utilizadores poderão ser divulgados a terceiros, para: Satisfazer exigências impostas pela lei ou pelas autoridades governamentais ou judiciais competentes; Satisfazer exigências necessárias para instaurar ou sustentar um processo judicial ou a defesa numa ação judicial;
Os dados pessoais recolhidos e tratados pela CORKSTYLART são armazenados em servidores com acesso limitado, localizados em instalações controladas.
A prestação de determinados serviços pela CORKSTYLART pode implicar a transferência dos seus dados para fora de Portugal. Em tal caso, a CORKSTYLART cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal País no que respeita à proteção de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
É objetivo da CORKSTYLART garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do website, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a manter a informação segura, designadamente, sistemas de autenticação / controlo de acessos (login e password), utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, registo das ações efetuadas pelos colaboradores da CORKSTYLART sobre dados pessoais dos clientes ou utilizadores (logging);
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De acordo com a legislação em vigor, o Utilizador tem direito de acesso e retificação dos seus Dados, bem como o direito de solicitar a sua eliminação, opor-se ao seu tratamento e obter a sua limitação ou portabilidade na medida em que seja aplicável. Pode igualmente opor-se a que os seus Dados sejam utilizados com o fim de criação do seu perfil de cliente; neste caso, não poderá beneficiar de ofertas ou serviços personalizados. Além disso, pode, a qualquer momento, pedir para deixar de receber as nossas comunicações para efeitos de marketing e publicidade. Estes direitos podem ser exercidos entrando diretamente em contacto com a CORKSTYLART,
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
Para consultar a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo clique em https://www.ipai.pt/fotos/gca/i006245_1459446712.pdf
A Comissão Europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha.
13. Atualizações da Presente Política de PrivacidadeEsta Política de Privacidade está sujeita a alterações. A indicação da data da última atualização a este documento consta da legenda “Atualizada em”, no cabeçalho deste documento. As alterações a esta Política de Privacidade entrarão em vigor no momento da sua publicação no website.
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